30-03-2025
Vereadores aprovam projeto que autoriza munícipes e empresas a realizarem a manutenção e melhoria de espaços públicos

Projeto foi aprovado neste mês de março.

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A Câmara de Vereadores de Curitibanos aprovou na 11ª sessão ordinária de 2025 o Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2025 que autoriza munícipes e empresas a realizarem a manutenção e melhoria de espaços públicos.

Conforme a justificativa do projeto, a iniciativa visa promover a colaboração entre o poder público e a sociedade civil, estimulando o senso de pertencimento, responsabilidade social e cidadania. A conservação dos espaços públicos, como praças, jardins, canteiros e mobiliário urbano, é fundamental para garantir o bem-estar da população, melhorar a qualidade de vida e proporcionar ambientes mais confortáveis e seguros para a convivência comunitária. No entanto, a manutenção contínua desses locais exige recursos financeiros e humanos consideráveis, o que, muitas vezes, limita a atuação do poder público diante de tantas outras demandas prioritárias. Dessa forma, para permitir que cidadãos e empresas possam contribuir diretamente para a preservação e embelezamento desses espaços, o município de Curitibanos não apenas amplia a capacidade de manutenção, mas também fortalece o vínculo da população com o ambiente urbano. A participação da iniciativa privada, por meio de convênios ou ações espontâneas, pode resultar em melhorias mais ágeis e eficientes, além de incentivos a práticas de responsabilidade socioambiental.

É importante ressaltar que o projeto estabelece diretrizes claras para que a originalidade e a identidade visual dos espaços públicos sejam preservadas, proibindo alterações significativas que possam descaracterizar a paisagem urbana.

Com a aprovação dos vereadores o projeto, que já foi sancionado pelo Poder Executivo, deverá ser regulamentado pelo município para garantir que as ações realizadas cumpram as normas provisórias, garantindo qualidade e segurança nas disposições.
“Portanto, esta proposta representa um avanço na gestão compartilhada do espaço público, promovendo a valorização da cidade e a participação ativa da comunidade no cuidado com o patrimônio coletivo”, destaca a justificativa da matéria.


O QUE CONSTA NO PROJETO APROVADO

Art. 1º Ficam autorizados os munícipes e as empresas legalmente estabelecidos no município de Curitibanos/SC a realizarem, por iniciativa própria ou mediante convênio com o poder público, a manutenção e melhoria do estado de conservação dos espaços públicos, incluindo praças, jardins, canteiros, rotatórias e floreiras, desde que preservado a originalidade dos espaços, não sendo permitido pinturas em outras cores ou demais alterações.

Art. 2º A manutenção e melhoria dos espaços públicos poderão abranger os seguintes serviços: I - Limpeza e coleta de lixo;
II - Jardinagem e paisagismo;
III - Poda de árvores e remoção de galhos secos;
IV - Reposição de flores e mudas de plantas ornamentais;
V - Pintura e conservação de bancos, postes, equipamentos de lazer e outros mobiliários urbanos;
VI - Demais atividades voltadas à melhoria estética e funcional dos espaços públicos sem alterações significativas em sua configuração original.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber, estabelecendo critérios, condições e responsabilidades dos participantes.